O Código dos Contratos Públicos (CCP - aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro com diversas alterações), veio introduzir grandes alterações procedimentais na contratação pública, que afetam o funcionamento não só de entidades públicas, mas também de entidades privadas sujeitas a este regime.
O Código dos Contratos Públicos estabelece uma disciplina rígida, seja em relação aos procedimentos pré contratuais, seja em sede de execução dos contratos, que visa a transparência de todo o processo.
O presente curso oferece, através de um modelo simples e flexível, um conhecimento profundo do novo regime aplicável às relações pré contratuais, nomeadamente no que se refere à locação e aquisição de bens móveis ou serviços, permitindo que as entidades sujeitas ao regime do CCP, sejam capazes de organizar os procedimentos adequados, de acordo com a lei aplicável.